1, 2, 3

2, 1, 3

3, 1, 2

3, 2, 1

1, 3, 2

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo.

o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos;

o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho;

a pena restritiva de direito não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade;

concedida a Anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade;

haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

cumprida a pena, o condenado será posto em liberdade independentemente de alvará judicial, desde que não esteja preso por outro motivo;

para a execução da pena privativa de liberdade em regime menos rigoroso é suficiente o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior;

o condenado que cumpre a pena em regime aberto ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da pena;

os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visitar a família;

a Permissão de Saída é concedida pelo Juiz da Execução.

é dever do Estado prestar, ao preso e ao interno, assistência médica, material, jurídica, educacional, social e religiosa;

o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

os Departamentos Penitenciários são órgãos da Execução Penal;

a casa de albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto;

a cadeia pública destina-se ao recolhimento dos presos provisórios.