ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas condições financeiras;

ser tratada com humanidade e respeito, no interesse da sociedade civil, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

ser tratada, obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental;

receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

ter direito à presença de um profissional de saúde, que pode determinar em qualquer tempo, a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária, para esclarecer sobre o procedimento.

Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

V – F – V – F.

V – V – F – F.

F – F – F – V.

V – F – V – V.

F – V – V – F.

Inovou ao admitir a possibilidade de produção de prova oral.

Ampliou o prazo decadencial para 180 dias.

Proibiu a renovação do pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial.

Fixou a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

Admitiu a possibilidade de impugnação de decisão através de recurso de embargos infringentes.

Caracterizou a necessidade e obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização.

Estabeleceu normas padronizadas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.

Tornou obrigatória a interdição do produto quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.

Foi alterada pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, no que tange às infrações e penalidades das empresas atualizando o valor das multas a serem pagas pelos infratores.

Exigiu o cumprimento da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no que se refere às ações do município promovendo a fiscalização das empresas elaboradoras de produtos de origem animal.

Ministério da Agricultura, por intermédio do seu órgão competente, privativamente nos estabelecimentos que façam apenas o comércio internacional;

Secretarias ou Departamento de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam apenas comércio municipal;

Órgãos ligados a Vigilância Sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas agroindústrias de produtos de origem animal que façam apenas comércio interestadual;

Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, e do Distrito Federal, que façam comércio interestadual, distrital ou internacional;

Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos que façam apenas comércio municipal.

Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

Realizar estudos socioeconômicos com os usuários, para fins de benefícios e serviços sociais, junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.

Realizar vistorias, perícias técnicas, fornecer laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

I (F); II (V); III (V); IV (V); V (V).

I (F); II (V); III (V); IV (V); V (F).

I (V); II (V); III (F); IV (V); V (V).

I (V); II (F); III (V); IV (F); V (F).

I (F); II (F); III (V); IV (V); V (V).

2 apenas

2 e 3 apenas

3 apenas

1, 2 e 3

1 apenas