Sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.
Inovou ao admitir a possibilidade de produção de prova oral.
Ampliou o prazo decadencial para 180 dias.
Proibiu a renovação do pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial.
Fixou a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
Admitiu a possibilidade de impugnação de decisão através de recurso de embargos infringentes.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
