O processo de planejamento está mencionado no art. 165 d...

#Questão 621402 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, NUCEPE, 2017, FMS/PI, Farmacêutico Plantonista

O processo de planejamento está mencionado no art. 165 da Constituição Federal, dando responsabilidades ao Poder Executivo de elaborar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Da mesma forma, a Lei n. 8.080/1990 define que União, estados, Distrito Federal e municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

A) elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

B) elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, de conformidade com o plano de saúde;

C) planejamento e orçamento descendentes, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos;

D) articulação da política e dos planos de saúde;

E) utilização dos planos de saúde como base das atividades e das programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, considerando o financiamento previsto na respectiva proposta orçamentária.

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