O processo de planejamento está mencionado no art. 165 d...

Questão Q621402

2017 Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) Fundação Municipal de Saúde do Piauí - PI (FMS/PI)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde

Prova: Concurso Funda??o Municipal de Sa?de do Piau? - PI (FMS/PI) 2017 - Farmac?utico Plantonista - N?cleo de Concursos e Promo??o de Eventos (NUCEPE) do ano 2017 • Fundação Municipal de Saúde do Piauí - PI (FMS/PI) 2017

O processo de planejamento está mencionado no art. 165 da Constituição Federal, dando responsabilidades ao Poder Executivo de elaborar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Da mesma forma, a Lei n. 8.080/1990 define que União, estados, Distrito Federal e municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

A elaboração e atualização periódica do plano de saúde; B elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, de conformidade com o plano de saúde; C planejamento e orçamento descendentes, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos; D articulação da política e dos planos de saúde; E utilização dos planos de saúde como base das atividades e das programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, considerando o financiamento previsto na respectiva proposta orçamentária.

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