De acordo com a Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas condições financeiras;
ser tratada com humanidade e respeito, no interesse da sociedade civil, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
ser tratada, obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental;
receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
ter direito à presença de um profissional de saúde, que pode determinar em qualquer tempo, a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária, para esclarecer sobre o procedimento.
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