As penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo...

#Questão 463819 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

As penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos e o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano são aplicáveis ao seguinte ato de improbidade administrativa:

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo.

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