De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:...

#Questão 516223 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:

é dever do Estado prestar, ao preso e ao interno, assistência médica, material, jurídica, educacional, social e religiosa;

o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

os Departamentos Penitenciários são órgãos da Execução Penal;

a casa de albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto;

a cadeia pública destina-se ao recolhimento dos presos provisórios.

25/11/2019 às 11:25h

1 Votos

Conforme artigo abaixo a letra D esta errada pois e em REGIME ABERTO e não semi-aberto.

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em REGIME ABERTO, e da pena de limitação de fim de semana.

Assim a resposta correta e a LETRA A conforme o artigo abaixo pois e

Art. 11. A assistência será:
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.

E não assistência médica que so pode mediante autorização da direção do estabelecimento.

14/05/2020 às 04:39h

-2 Votos

Por favor ADM. Corrija essa questão. A alternativa correta é a E

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