Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 709186 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

De acordo a Lei n. 9.433/97, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A) a compensação a Estados membros da Federação.

B) a outorga dos direitos de disposição de recursos hídricos.

C) a cessão gratuita pelo uso de recursos hídricos.

D) a gestão centralizada dos recursos hídricos.

E) os Planos de Recursos Hídricos.

#Questão 709187 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Analista I

Pedro possui uma área rural que contém uma nascente, cuja água é utilizada para regar as hortaliças que ele cultiva em seu terreno e que são vendidas no mercado. Hugo possui uma propriedade à jusante da de Pedro, onde desenvolve a atividade pecuária.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, à luz do disposto na Lei n.o 9.433/1997.

Em situação de escassez, Pedro só poderá regar as hortaliças depois de os animais que vivem na propriedade de Hugo saciarem a sede.

C) Certo

E) Errado

#Questão 709188 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FAUEL, 2018, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - PR (AGEPAR/PR), Especialista em Regulação

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fulcro na Lei 9.433 de 1997, assinale a alternativa correta.

A) Independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o direito de extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

B) Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos e serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País.

C) O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

D) O uso de recursos hídricos, ainda que para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, deverá ser precedido de outorga pelo poder público.

#Questão 709189 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

O artigo 30 da Lei das Águas atribui competências aos poderes executivos Estaduais e do Distrito Federal. Indique o item que possui corretamente uma competência exclusivamente no âmbito estadual ou distrital.

A) Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B) Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

C) Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

D) Coordenar a gestão integrada das águas.

#Questão 709190 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

A lei 9433 de 8 de janeiro de 1997 decreta a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nos seus fundamentos, em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a (o):

A) Consumo humano e a dessedentação de animais.

B) Estabelecimentos comerciais e os animais.

C) Termelétricas e o consumo humano.

D) Agricultura e a indústria.

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