Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 716318 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal

A) deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

B) deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.

C) pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município.

D) pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

#Questão 716319 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

A) Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público.

B) Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante.

C) Divulgar a demanda recebida apenas no relatório anual da Ouvidoria Municipal.

D) Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

#Questão 716320 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

A Lei de Acesso a Informação, em seu inciso V do art. 3º, prevê: “V - desenvolvimento do controle social da administração pública.” Isso significa que o Ouvidor Municipal deve

A) antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão.

B) instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município.

C) cuidar de resolver as queixas recebidas, pois cabe à ouvidoria o controle social da administração pública.

D) encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

#Questão 716321 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Ouvidor, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

Quando o Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor agir “com transparência, integridade e respeito”, isso significa:

A) Aplicar as normas administrativas e operacionais da ouvidoria no trato da questão, sem preocupação de ordem ética ou moral.

B) Usar certo grau de subjetividade, pois o Ouvidor também tem experiência de vida.

C) Pautar sua atuação por princípios éticos, morais, legais e de forma imparcial no trato com o cidadão.

D) Agir com bom senso e saber dialogar com o cidadão.

#Questão 716322 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Ouvidor, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

Sobre as recomendações do Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) ao Ouvidor, assinale a afirmativa correta.

A) Na atuação como Ouvidor, abster-se de exercer atividades em proveito próprio, ou auferir vantagens pessoais ou econômicas do cargo.

B) Como cidadão, nada impede que tenha reconhecimento de sua atuação, inclusive para possível ação política posterior.

C) O próprio cargo ou função, por si, pode projetar a pessoa do ouvidor e, assim, ele pode usar desse prestígio em outro campo de atuação.

D) Na atuação como Ouvidor, não há impedimento de agir politicamente.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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