Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 715607 - Legislação Especial Federal, Código de Ética de Odontologia, UPE / UPENET / IAUPE, 2017, Universidade Federal do Pernambuco - PE (UPE/PE), Dentista

Sobre Ética Odontológica, dos direitos fundamentais do cirurgião-dentista, segundo suas atribuições específicas, resguardar o segredo profissional corresponde ao especial dever do sigilo. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A) Para que exista infração ao dever do sigilo, não se faz necessária sua divulgação a toda a sociedade; basta simplesmente revelar a uma só pessoa.

B) Não é facultado ao cirurgião-dentista revelar informações a um colega, mesmo se tiverem como objetivo a troca de conhecimentos técnicos em benefício do paciente.

C) Quando houver a extinção da relação profissional com o paciente, é facultada ao cirurgião-dentista a quebra do dever do sigilo.

D) Resguardar o segredo profissional é conduta moral do juramento do cirurgião-dentista e não de normas legais, éticas e deontológicas, estabelecidas no seu código profissional.

E) Além do Código de Ética Odontológica, não há, na legislação pátria, o sigilo profissional como regra/princípio a ser respeitado sob pena de comunicações previstas em leis.

#Questão 715650 - Legislação Especial Federal, Código de Ética da Profissão Farmacêutica, IADES, 2017, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição), Médico Residente

#Questão 715653 - Legislação Especial Federal, Código de Ética da Profissão Farmacêutica, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Farmacêutico

De acordo com o Código de Processo Ético da profissão farmacêutica, sobre a apuração ética, é correto afirmar:

A) O processo encerra-se no momento do pedido de desligamento do profissional perante o Conselho Regional em que esteve inscrito.

B) O pedido de transferência de inscrição profissional para outro Conselho Regional implica interrupção do processo ético.

C) A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o farmacêutico acusado estiver inscrito no tempo do fato punível em que incorreu.

D) O Conselho Regional pode optar por tratar do processo ético em sigilo ou de forma pública e transparente.

E) Apenas o farmacêutico acusado de falha ética pode ter acesso aos documentos e conteúdos de seu processo, ficando vetada a participação de terceiros ou representantes jurídicos.

#Questão 715659 - Legislação Especial Federal, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Propaganda

O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) estabelece parâmetros éticos para nortear o exercício da atividade publicitária, suprindo vazios jurídicos. Esse conselho

A) funciona de forma preventiva, estando suas atividades circunscritas à assessoria anterior à veiculação do material publicitário.

B) media a relação entre anunciantes e consumidores, ficando os conflitos entre diferentes anunciantes a cargo da justiça.

C) determina que haverá indicação clara da marca anunciante na publicidade, inclusive as campanhas em fase de teaser.

D) indica que um anúncio publicitário abrange qualquer forma de publicidade, incluindo rótulos, embalagens e pontos-de-venda.

#Questão 716029 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FUNCERN, 2017, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), Professor

A meta 11 do atual Plano Nacional de Educação-PNE (2014-2024) apresenta como objetivo triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio. Essas matrículas devem ocorrer com pelo menos 50% da expansão, no segmento público.

Dentre as estratégias propostas para o alcance dessa meta, estabelece-se a expansão

A) de matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional.

B) das instituições de educação profissional estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal.

C) de matrículas na Rede Federal de Educação, considerando a responsabilidade da Rede na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos e culturais locais e regionais.

D) das ofertas de educação profissional às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais em regime de colaboração com escolas das redes públicas estaduais de ensino.

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