Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

As prerrogativas e responsabilidades profissionais dos Assistentes Sociais são postas por uma série de dispositivos legais, dentre os quais podemos citar a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social. Também constitui referência às práticas profissionais dos Assistentes Sociais o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Assistente Social, observe o texto destacado abaixo: “Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças (CFESS, 1993, p.23)”. O texto acima, extraído do Código de Ética Profissional do Assistente Social é descrito em tal documento como sendo:

Com relação ao Código de Ética Profissional de 1993 e com base na autora Barroco (2006), analise as assertivas:

I) A hegemonia alcançada pelo Código de 1993 é universal em toda a categoria profissional, sendo destituída de conflitos e desafios.

II) O Código passa a ser uma das referências de encaminhamentos e posicionamentos por parte dos profissionais, em face de desdobramentos da política neoliberal e dos desdobramentos para o conjunto de trabalhadores.

III) O Código contribui com a ruptura de um conservadorismo profissional, colaborando na construção de uma cultura profissional democrática e radicalmente oposta à hegemonia política do capital.

IV) Os valores eticamente legitimados no Código de 1993 expressam conquistas históricas essenciais, e sua permanência ou perda é sempre relativa e não depende apenas da categoria profissional, mas do conjunto das forças sociais democrático-populares.

Estão corretas apenas:

Sobre o processo de revisão do Código de Ética de 1986 e transição para o Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1993, Barroco (2006) pondera algumas categorias reflexivas importantes. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, são deveres do assistente social na sua relação com os usuários:

Sobre a organização da Assistência Social, analise os itens abaixo:

I. A assistência social tem por objetivos, dentre outros, a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

II. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com ou sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

III. Dentre os princípios que regem a assistência social, está o do respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

 IV. O Sistema Único da Assistência Social - SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742/93.

Estão CORRETOS