Questões de Legislação Especial Federal da UTFPR

O capítulo IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96, atualizada) “da educação superior”, Art. 53, considera que, no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I) Criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino.

II) Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

III) Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.

IV) Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes.

V) Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos, conforme dispositivos institucionais.

Estão corretas:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece a finalidade da educação superior, em seu artigo 43. Entre as finalidades da educação superior podemos apontar:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que educação abrange, além da educação escolar, aquela obtida no desenvolvimento familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Regulamenta que a legislação tratará, no entanto, apenas da educação escolar. Sobre a educação escolar, conforme a LDB, leia as seguintes assertivas:

I) A educação escolar compreende a ofertada de ensino fundamental e médio, exclusivamente em instituições públicas, de acordo com as regulamentações específicas.

II) A educação escolar é dever do estado, estando a família e a sociedade isentos de responsabilidade no que toca à matricula e permanência nos diferentes níveis de ensino.

III) A educação escolar básica é direito subjetivo, podendo qualquer cidadão ou entidade exigir do poder público seu cumprimento, acionando para tanto os órgãos necessários.

Está(ão) correta(s) apenas:

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, determina parâmetros para a oferta de assistência social no território nacional. Quanto à assistência social, de acordo com a legislação, analise as afirmativas a seguir.

I) Deve atender as necessidades de acesso à saúde não contempladas pela política específica.

II) É Política de Seguridade Social não contributiva.

III) É direito do cidadão e dever do Estado.

IV) Deve atender às condições, de educação básica não contempladas pela politica específica.

Estão corretas apenas:

A Lei de Acesso à Informação estabelece que: