Questões de Legislação Especial Federal da UTFPR

É crime contra o idoso, conforme define a Lei nº 10.741/2003:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, estabelece os parâmetros de atuação do assistente social, em todo o território nacional, determinando competências, deveres, atribuições privativas, as organizações da categoria e como se dará a fiscalização da atuação profissional. Sobre a lei de regulamentação da profissão, responda as questões 39 e 40.

Sobre as atribuições privativas do Assistente Social, analise as afirmativas:

I) Fiscalizar o exercício profissional não constitui atribuição privativa do próprio assistente social, ficando a cargo do Ministério Público Federal.

II) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social constituem atribuições privativas do Assistente Social.

III) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social não constituem atribuições privativas do assistente social, podendo ser realizadas por outros profissionais das áreas sociais.

IV) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social constituem atribuições privativas do assistente social.

Estão corretas apenas:

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, estabelece os parâmetros de atuação do assistente social, em todo o território nacional, determinando competências, deveres, atribuições privativas, as organizações da categoria e como se dará a fiscalização da atuação profissional. Sobre a lei de regulamentação da profissão, responda as questões 39 e 40.

Sobre as competências atribuídas ao Assistente Social analise as afirmativas a seguir.

I) Estão entre as competências profissionais elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

II) Não constituem competências profissionais encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

III) Estão entre as competências profissionais planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

Está(ão) correta(s) apenas:

A Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio de nível técnico, conhecida como Lei de Cotas, estabelece os limites e processos pelos quais as universidades públicas da rede federal de ensino deverão incluir a reserva de vagas para públicos específicos em seus processos de seleção. Sobre a proporção de reserva de vagas, de acordo com a definição legal, analise as afirmativas a seguir.

I) As universidades têm liberdade, devido a sua autonomia administrativa, para definir, de acordo com sua realidade, o número de vagas, por curso, que serão reservadas às categorias definidas por lei.

II) As universidades têm a obrigatoriedade de reservar cinquenta por cento das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e, dentro dessas vagas, definir os limites de acordo com o perfil demográfico da unidade da federação onde estão instaladas, respeitando o último senso do IBGE.

III) As categorias de cotas que devem ser respeitadas pelas universidades, de acordo com a legislação, são dentre os estudantes de escola pública, reserva para os auto declarados pretos, pardos, indígenas e portadores de deficiência.

Está(ão) correta(s) apenas: