De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qu...

A os direitos enunciados na referida Lei são aplicados exclusivamente às crianças e adolescentes em condições de hipossuficiência econômica. B direito ao esporte e ao lazer não são assegurados às crianças e aos adolescentes. C direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, não abrangendo os aspectos psíquicos e morais da criança e do adolescente. D compete somente ao poder público a efetivação dos direitos previstos na referida Lei. E participar da vida política, na forma da lei, é um dos aspectos compreendidos no direito à liberdade.