Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Com base no Código de Ética Odontológica, julgue os itens seguintes. É permitido que o cirurgião-dentista cobre remuneração adicional do paciente nos casos em que os valores dos serviços profissionais fixados pelo convênio forem inferiores aos valores referenciais para procedimentos odontológicos.

Com base no Código de Ética Odontológica, julgue os itens seguintes. Incorrerá em infração ética o profissional cirurgião-dentista que acumular as funções de perito/auditor e de executor de procedimentos terapêuticos odontológicos em uma mesma entidade prestadora de serviços odontológicos, ainda que a entidade não possua outro profissional habilitado para uma dessas funções.

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. A Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano, da coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer forma ou pretexto.

Segundo a Resolução CFO-118/2012 que aprova o Código de Ética Odontológica, constitui-se em um direito fundamental do cirurgião dentista inscrito, EXCETO:

A Resolução nº 118/12-CFO instituiu o Código de Ética Odontológica, o qual regulou as auditorias e perícias odontológicas e considerou como infração ética.

I. Receber remuneração, gratificação ou qualquer outro benefício por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou auditor.

II. Atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

III. Exercer a função de perito quando for cônjuge ou a parte for parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

IV. Exigir procedimentos prejudiciais aos pacientes e ao profissional, contrários às normas de Vigilância Sanitária, exclusivamente para fins de auditoria ou perícia.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) infração(ões) ética(s)

De acordo com a Resolução n.º 20/2001 do Conselho Federal de Odontologia, é permitido ao cirurgião-dentista na função de auditor