Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 716443 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

A Lei nº 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, dentre outras determinações, estabelece a obrigatoriedade de as emissoras de televisão garantirem acessibilidade para pessoas com deficiência visual em suas grades de programações diárias. Para tanto, devem utilizar-se de um recurso de Tecnologia Assistiva. Assinale a alternativa que apresenta o referido recurso.

A) Janela de Libras.

B) Estenotipia.

C) Audiodescrição.

D) Closed Caption.

E) Legenda aberta.

#Questão 716469 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Referente ao trabalho desempenhado pelo preso, sua remição e pecúlio disponibilizados pela legislação cearense, assinale a alternativa correta.

A) O trabalho interno do preso tem caráter facultativo e deve respeitar as aptidões e a capacidade do preso.

B) O trabalho do preso será remunerado, obedecendo critérios de produtividade, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

C) O preso, em cumprimento de pena em regime fechado, poderá obter autorização para desenvolver trabalho externo, junto às empresas públicas ou privadas, desde que se submeta a algumas condições, como manter comportamento disciplinado, seja na unidade prisional, seja na empresa para a qual presta serviços.

D) A remição ocorrerá na razão de um dia de pena para dois dias trabalhados, sendo considerado também, para efeitos de remição, a frequência regular aos cursos de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, bem como a produção intelectual e produção de artesanato.

#Questão 716470 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Um grupo de presos, com o intuito de subverter a ordem e a disciplina no estabelecimento penal, incita os outros presos a se rebelarem. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/1984), qual medida sancionatória deverá ser aplicada aos presos que incitaram a rebelião?

A) Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.

B) Deverá ser aplicada sanção de recolhimento em cela escura e individual.

C) Deverão ser aplicadas, coletivamente, as sanções previstas em legislação local para o cometimento de faltas médias.

D) Deverão ser aplicadas, individualmente, as sanções previstas para o cometimento de falta grave.

#Questão 716471 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Analise as assertivas a seguir, de acordo com o que estabelece a Lei n° 11.343/2006, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas incorre nas mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.

II. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.

III. Conduzir embarcação ou aeronave, após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, constitui crime punível com pena de detenção e aplicação de multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.

A) Apenas I e III.

B) Apenas II.

C) Apenas I.

D) Apenas II e III.

#Questão 716472 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Um agente penitenciário recebe um preso condenado por crime hediondo, cuja conduta delitiva enseja a reprovabilidade dos outros apenados, colocando, assim, em risco, sua integridade física. Nesse sentido, segundo os ditames da Lei nº 7.210/1984, ao classificá-lo, o agente penitenciário deverá

A) colocar o preso em local onde haja somente apenados que cometeram crimes hediondos.

B) colocar o preso em dependência destinada a apenados ex-funcionários da Administração da Justiça Criminal.

C) colocar o preso em local próprio, segregado dos demais.

D) colocar o preso em local destinado aos apenados que cometeram crimes de menor potencial ofensivo.

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