Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 716473 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO

A) detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

B) prestação de serviços à comunidade.

C) advertência sobre os efeitos das drogas.

D) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

#Questão 716474 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Constitui crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990,

A) O favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

B) constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

C) lesão corporal leve quando cometida contra agente do sistema prisional.

D) homicídio simples praticado por qualquer cidadão.

#Questão 716475 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Assinale a alternativa correta acerca do que trata a Lei 9.455/1997 em relação aos crimes de tortura.

A) O tipo legal de tortura aplica-se somente às condutas que causam lesões físicas, não enquadrando no tipo as moléstias mentais.

B) O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

C) Se o crime de tortura for cometido por agente público, a pena será aplicada pela metade, acarretando ainda a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, constitui crime de tortura.

#Questão 716476 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

A prática, dentro do estabelecimento penal, de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasiona subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao chamado regime disciplinar diferenciado. Nesse sentido, qual das características a seguir NÃO é condizente com o referido regime disciplinar diferenciado?

A) Duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

B) O preso terá direito à saída da cela por apenas 1 hora diária para banho de sol.

C) Recolhimento em cela individual.

D) Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

#Questão 716477 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local somente mediante autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo estabelecimento.

B) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sendo o ensino de 1º grau facultativo, integrando-se no sistema escolar municipal, devendo ser reduzida a pena do preso ou internado que optar pelo estudo.

C) A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado, no máximo, por duas vezes, sendo comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

D) Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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