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Questões de Legislação Especial Federal da AOCP

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da AOCP

#Questão 1029891 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Referente ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A) O STF julgou inconstitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo, por considerar que a disposição restringe o poder geral de cautela do magistrado.

B) Segundo a jurisprudência do STF, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos possuem legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança.

C) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

E) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Sendo denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

#Questão 708658 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

No tocante à instrução do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

B) O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo, outorgando o direito de obter da Administração resposta fundamentada sobre o caso.

C) Somente podem ser recusadas sem a devida fundamentação as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

D) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

E) Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

#Questão 710402 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Conforme o art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A) Frustrar a licitude de concurso público.

B) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

#Questão 710403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sua jurisprudência e doutrina, assinale a alternativa correta.

A) Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade administrativa, todo aquele que exerça cargo, emprego ou função na Administração Pública, exceto se transitoriamente ou sem remuneração.

B) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis exclusivamente àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, desde que de forma direta.

C) O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas pela Lei de Improbidade, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosálas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração.

D) Se, no caso concreto, há apenas indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não podem decretar a quebra do sigilo bancário.

E) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de multa.

#Questão 710023 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) As concessões comuns são caracterizadas pela circunstância de que o concessionário recebe, do poder concedente, determinada contraprestação pecuniária.

B) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

C) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

D) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a rescisão da concessão.

E) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.

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