Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 716337 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2017, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA), Fiscal de Defesa do Consumidor

A ação civil pública, regulada pela Lei no 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao

A) consumidor, mas somente se houver danos morais.

B) consumidor, se ao menos um indivíduo tiver sido efetivamente lesado.

C) consumidor, mas somente se houver danos patrimoniais.

D) consumidor.

E) meio ambiente e valores históricos, não atingido danos ao consumidor.

#Questão 716405 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

Conforme o que preconiza a Lei n. 12.651 de 2012, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente, dever ser mantida

A) pelo estado no qual a propriedade encontra-se situada, cabendo ao proprietário obrigação solidária em relação a sua manutenção.

B) pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

C) pelo município no qual a propriedade encontra-se situada, cabendo ao proprietário obrigação solidária em relação a sua manutenção.

D) pelo estado, município, proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

#Questão 716406 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

O princípio do poluidor-pagador que, ao lado de outros, formam o alicerce do Direito Ambiental,

A) orienta que qualquer pessoa, física ou jurídica pode exercer livremente atividade danosa ao meio ambiente, desde que, após a realização do ato, indenize os prejuízos causados.

B) orienta que qualquer pessoa, física ou jurídica pode exercer livremente atividade danosa ao meio ambiente, desde que a mesma seja precedida de indenização.

C) encontra-se expresso na lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/1981.

D) é um postulado de valor universal, encontra-se implícito na lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n. 6.938/1981.

#Questão 716407 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:

A) a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B) o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

C) o executado, ainda que não tenha efetuado a segurança do juízo na execução, poderá opor-se por meio de embargos.

D) a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.

#Questão 716408 - Legislação Especial Federal, Lei 13.301/2016, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza

A) inconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.

B) exercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.

C) poder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D) excesso de poder por parte da Administração Pública.

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