A ação civil pública, regulada pela Lei no 7.347/1985, po...
#Questão 716337 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública,
FCC,
2017,
Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - MA (Procon/MA),
Fiscal de Defesa do Consumidor
Navegue em mais questões
