Questões sobre Lei 13.301/2016

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Listagem de Questões sobre Lei 13.301/2016

#Questão 716408 - Legislação Especial Federal, Lei 13.301/2016, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza

A) inconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.

B) exercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.

C) poder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D) excesso de poder por parte da Administração Pública.

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