Questão Q716471
2017 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE)
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE) - Agente Penintenciário - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2017 Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE)

Analise as assertivas a seguir, de acordo com o que esta...

Analise as assertivas a seguir, de acordo com o que estabelece a Lei n° 11.343/2006, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas incorre nas mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.

II. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.

III. Conduzir embarcação ou aeronave, após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, constitui crime punível com pena de detenção e aplicação de multa, sem prejuízo da aplicação de outras sanções.

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