O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “...

A deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão. B deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações. C pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município. D pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.