O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II...

A Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público. B Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante. C Divulgar a demanda recebida apenas no relatório anual da Ouvidoria Municipal. D Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.