A Lei de Acesso a Informação, em seu inciso V do art. 3º,...

A antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão. B instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município. C cuidar de resolver as queixas recebidas, pois cabe à ouvidoria o controle social da administração pública. D encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.