Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620326 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Assistente Administrativo

A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentou o art. 225 da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC. Conforme seu Art. 1º essa Lei estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Os objetivos e a classificação das Unidades de Conservação da Natureza no Estado do Paraná são concorrentes com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme dispõe a legislação federal em vigor. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei (http://www.meioambiente.pr.gov.br). O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I. Estação Ecológica.

II. Reserva Biológica.

III. Parque Nacional.

IV. Monumento Natural.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA.

A) Apenas a assertiva I está correta.

B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C) Apenas a assertiva II está correta.

D) Todas as assertivas estão corretas.

#Questão 620327 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre as categorias de unidades de conservação, pode-se afirmar que

A) unidades de conservação integrantes do sistema nacional de unidades de conservação da natureza são organizadas para a preservação integral da natureza, não se admitindo o uso direto ou indireto dos seus recursos naturais.

B) entre as unidades de proteção integral encontram-se as estações ecológicas, que permitem alterações dos ecossistemas para coleta de seus componentes com finalidades científicas.

C) parque nacional é categoria pertencente às unidades de uso sustentável que visa preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

D) parques nacionais são constituídos por áreas de posse e domínio públicos, no qual as áreas particulares são permitidas desde que comprovem o uso sustentável da terra.

#Questão 620328 - Legislação Especial Federal, Lei 9.882/1999, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A) não se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.

B) admite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.

C) o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.

D) não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

E) a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

#Questão 620330 - Legislação Especial Federal, Lei 9.836/1999, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Analista Técnico de Políticas Sociais

O tema que trata do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena foi acrescido no capítulo V da Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990, através da lei que ficou conhecida como Lei Arouca de autoria do então deputado federal Sérgio Arouca, sendo considerada o marco regulatório da atenção à vida das populações indígenas do Brasil. A legislação a que se refere o enunciado é a:

A) Lei nº 8.142/1990.

B) Lei nº 9.836/1999.

C) Lei nº 10.424/2010.

D) Lei nº 11.108/2005.

E) Lei nº 12.895/2013.

#Questão 620332 - Legislação Especial Federal, Lei 9.807/1999, Banca não informada, 2017, PM/MG, Técnico de Enfermagem

A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1o, a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:

A) Do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

B) Do órgão do Poder Judiciário com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

C) Do órgão do Ministério Público com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

D) Do órgão do Ministério da Fazenda nacional com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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