Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620305 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, UFGO, 2017, CELG - GO, Analista Técnico

Segundo a Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos com características específicas, Unidades de Conservação Integral e Unidade de Usos Sustentável. unidade de Conservação de Uso Sustentável constitui uma:

A) Reserva Particular de Patrimônio Natural.

B) Estação Ecológica.

C) Parque Nacional.

D) Reserva Biológica.

#Questão 620306 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, UFGO, 2017, CELG - GO, Analista Técnico

Uma hidrelétrica de grandes dimensões será instalada no Estado de Goiás. A Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e estabeleceu que, nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão competente mediante fundamentação em estudo e relatório de impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral a título de compensação. Segundo a referida lei, o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a qual porcentagem dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento?

A) 0,3%.

B) 0,4%.

C) 0,5%.

D) 0,6%.

#Questão 620318 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em relação às Unidades de Conservação é correto afirmar que:

A) O licenciamento de atividade desenvolvida em área de proteção ambiental federal é sempre de competência da União.

B) O resultado das consultas públicas prévias à criação de unidades de conservação só vincula o Poder Executivo quando houver participação da maioria da população diretamente interessada e desde que a consulta seja feita com acompanhamento do Tribunal Regional Eleitoral.

C) A zona de amortecimento de uma unidade de conservação deve ter seus limites definidos, seja no ato de criação da unidade ou posteriormente.

D) Nas unidades de conservação de proteção integral não são permitidas atividades com finalidades lucrativas.

E) Nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável só são admitidas visitas de parentes dos residentes que façam parte da população tradicional abrigada pela reserva.

#Questão 620323 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação possui os seguintes objetivos, consoante dispõe a Lei 9.985/00:

A) Proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural.

B) Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações indígenas e quilombolas, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as comercialmente no turismo ecológico.

C) Valorizar econômica e comercialmente a diversidade biológica explorando a natureza com a finalidade de angariar recursos financeiros para preservá-la.

D) Favorecer condições e promover a educação e interpretação da intervenção estrangeira, a recreação em contato com áreas de preservação permanente e o turismo histórico.

#Questão 620324 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

A lei 9.985/00 estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Para os fins previstos nesta Lei, entendese por:

A) Conservação da natureza: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

B) Diversidade biológica: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

C) Preservação: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

D) Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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