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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Assunto

Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620333 - Legislação Especial Federal, Lei 9.795/1999, NC / UFPR, 2017, ITAIPU Binacional, Professor Nível Técnico I

Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda. O sujeito pensante não pode pensar sozinho; não pode pensar sem a coparticipação de outros sujeitos no ato de pensar sobre o objeto. Não há um penso, mas um pensamos. É o pensamos que estabelece o penso, e não o contrário. Essa coparticipação dos sujeitos no ato de pensar se dá na comunicação. O objeto, por isso mesmo, não é a incidência terminativa do pensamento de um sujeito, mas o mediador da comunicação. (Paulo Freire Programa Nacional de Educação Ambiental ProNEA, 2005)

Com base na Política de Educação Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Educação Ambiental é um importante componente estratégico em busca de um novo paradigma, por meio do qual os indivíduos entendam como funciona o ambiente, como dependem dele ou como o afetam e, ainda, como se promove a sua sustentabilidade ambiental.

B) A Educação Ambiental é uma dimensão do meio ambiente, é atividade teórica, que deve imprimir ao desenvolvimento coletivo um caráter ambiental em sua relação com a sociedade, visando potencializar essa atividade humana com a finalidade de torná-la plena de prática ambiental e de ética social.

C) Educação Ambiental são os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

D) Para a implementação dos serviços de saneamento, é indispensável voltar a atenção à realidade comunitária, tendo em vista que, para ocorrer qualquer transformação, é fundamental que a população conheça os diferentes aspectos relacionados ao saneamento, participe de maneira efetiva nas tomadas de decisões e exerça controle social ao longo do processo.

E) A Educação Ambiental visa desenvolver o conhecimento, a compreensão, as habilidades e a motivação dos indivíduos, a fim de adquirirem valores e atitudes necessários para cuidar das questões ambientais e encontrar soluções que possam contribuir para a sustentabilidade.

#Questão 620345 - Legislação Especial Federal, Lei 9.795/1999, CESPE / CEBRASPE, 2017, SEE/DF, Professor de Educação Básica

A respeito da educação ambiental (EA) proposta na Lei Nacional de Política Ambiental (Lei n.º 9.795/1999), julgue os itens seguintes. Quanto ao processo de formação de professores, a Lei Nacional de Política Ambiental faculta a inserção de disciplina específica de EA apenas nos cursos de pós-graduação, de extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental.

C) Certo

E) Errado

#Questão 620347 - Legislação Especial Federal, Lei 9.787/1999, IADES, 2017, CRF/DF, Farmacêutico

Os medicamentos genéricos foram efetivamente introduzidos no Brasil por meio da Lei no 9.787/1999, que autorizou a comercialização, por qualquer laboratório, de medicamentos cujas patentes estivessem expiradas, com intuito de promover acesso da população a medicamentos com preço mais baixo, qualidade, segurança e eficácia. Segundo a referida lei, para obtenção do registro, o medicamento genérico deve ser submetido a testes de bioequivalência e biodisponibilidade em comparação com o medicamento inovador, comprovando-se, assim, a equivalência terapêutica, o que torna possível a intercambialidade.

No que se refere à Lei n o 9.787/1999, assinale a alternativa correta.

A) As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, devem adotar exclusivamente a Denominação Comum Brasileira (DCB).

B) O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na falta desta, a Denominação Comum Internacional, com os respectivos nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.

C) O Poder Legislativo é autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos, de que trata a referida Lei, com vistas a estimular a adoção e o uso destes no País.

D) O órgão federal responsável pela vigilância sanitária teve, de acordo com a Lei n o 9.787/1999, o prazo de noventa dias, contados a partir de 11 de fevereiro de 1999, para regulamentar os critérios e as condições de registro e de controle da qualidade dos medicamentos genéricos.

E) A Lei no 9.787/1999 instituiu o prazo de 12 meses para que os laboratórios que produziam e comercializavam medicamentos com ou sem marca ou nome realizassem as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento da referida lei.

#Questão 620353 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:

A) O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos, mas apenas atos da administração.

B) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico- administrativa.

C) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.

D) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.

E) O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo.

#Questão 620354 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:

A) É permiíicfs a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Para tanto, basta que a autoridade edite o ato administrativo avocatório no Diário Oficial, pois a dispensa da fundamentação, quanto aos motivos, decorre do próprio dever-poder hierárquico.

B) A delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica.

C) é vedada, como regra, a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, pois seria um caso de violação do princípio da colegialidade.

D) Não podem ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

E) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

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