Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620295 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FUNDEP, 2017, CRM/MG, Agente Administrativo

Segundo o Código de Processo Ético-Profissional de Medicina, no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, o relatório conclusivo de uma comissão de sindicância pode indicar diversos encaminhamentos, entre os quais não se inclui:

A) o arquivamento da sindicância.

B) a conciliação.

C) a imediata comunicação do fato à autoridade competente do Ministério Público.

D) a instauração de processo ético-profissional.

#Questão 620296 - Legislação Especial Federal, Lei 7.377/1985, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Secretariado Executivo

A respeito de gestão secretarial, julgue os itens de 83 a 86 à luz da Lei de regulamentação da profissão de secretariado. De acordo com a Lei n.º 7.377/1985, que regulamenta a profissão de secretariado executivo, algumas das atribuições do profissional de secretariado executivo dizem respeito à versão e tradução, em idioma estrangeiro, para atender as necessidades de comunicação da empresa e à orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia.

C) Certo

E) Errado

#Questão 620298 - Legislação Especial Federal, Lei 7.377/1985, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Secretário Executivo

De acordo com a legislação do exercício da profissão de Secretário Executivo, é vedado ao profissional de secretariado:

A) Ser positivo em seus pronunciamentos e tomadas de decisões, sabendo colocar e expressar suas atividades.

B) Assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.

C) Defender a integridade moral e social da profissão, denunciando às entidades da categoria qualquer tipo de alusão desmoralizadora.

D) Operacionalizar e canalizar adequadamente o processo de comunicação com o público.

#Questão 620299 - Legislação Especial Federal, Lei 7.377/1985, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Secretário Executivo

Segundo a notícia, o registro profissional é um cadastro do ministério que permite que profissionais de 14 categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho, dentre elas a profissão de Secretário. Sobre o exercício legal da profissão de Secretário Executivo, assinale a afirmativa correta.

A) A Lei nº 7.377/1995, complementada pela Lei nº 9.261/2006, assegura que para o exercício legal o profissional deve portar certificado de conclusão do ensino médio e, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, por meio de declarações de empregadores, o exercício efetivo durante pelo menos trinta e seis meses.

B) A Lei nº 7.377/1985, complementada pela Lei nº 9.261/1996, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado ou Administração, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

C) A Lei nº 7.377/1995, complementada pela Lei nº 9.261/2006, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

D) A Lei nº 7.377/1985, complementada pela Lei nº 9.261/1996, assegura que para o exercício legal o profissional deve ser diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma de Lei, ou diplomado no exterior por curso de Secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma de Lei.

#Questão 620300 - Legislação Especial Federal, Lei 5905/1973, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Acerca dos conselhos regionais de enfermagem e das entidades de classe da categoria, assinale a opção correta.

A) É destinada ao Conselho Federal de Enfermagem 50% da receita de cada conselho regional de enfermagem, sendo os 50% restantes destinados a despesas administrativas locais.

B) A filiação à Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) é facultada aos técnicos de enfermagem, porém obrigatória aos enfermeiros e estudantes de graduação em enfermagem.

C) A defesa dos interesses econômicos dos profissionais de enfermagem é de responsabilidade da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn).

D) É de responsabilidade dos sindicatos da categoria a elaboração de estratégias voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional de enfermeiros.

E) As fontes de renda dos conselhos regionais de enfermagem são a taxa de expedição de carteiras e cédulas profissionais, os emolumentos, as anuidades e as multas.

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