Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620355 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:

A) O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem serdiscutidas judicialmente.

B) Salvo disposição legal ern contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

C) Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

D) Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.

E) Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação.

#Questão 620359 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A) A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.

B) A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.

C) Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.

D) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.

E) A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

#Questão 620360 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A) A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.

B) A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.

C) Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.

D) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.

E) A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

#Questão 620365 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, UFJF, Técnico de Laboratório

Marque a alternativa INCORRETA:

A) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

B) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

D) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

E) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

#Questão 620366 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

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