Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620412 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

A) aplicação retroativa de nova interpretação.

B) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.

#Questão 620414 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

A Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

A) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.

C) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

D) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

E) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.

#Questão 620416 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

A) pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

B) não comporta dilatação.

C) pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.

D) pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.

E) pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

#Questão 620417 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

A) segurança jurídica.

B) legalidade.

C) informalismo ou formalismo mitigado.

D) oficialidade.

E) finalidade.

#Questão 620420 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

A) pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.

B) pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.

C) deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.

D) deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

E) pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

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