Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620466 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode- se afirmar:

A) É admitida, ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.

B) Não é admitida, pois há vedação legal no Cóciigc Penal.

C) Não é admitida, haja vista que a Constituição Federal apenas tratou de sua responsabilidade administrativa.

D) É admitida, desde que em conjunto com uma pessoa física.

E) Não é admitida, pois a pessoa jurídica é incompatível com a teoria do crime adotada pela Lei de Crimes Ambientais.

#Questão 620467 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Acerca da Lei dos Crimes Ambientais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que:

A) Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

B) competa d Justiça Federal o julgamento dos crimes ambientais.

C) em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.

D) o crime de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei n° 9.605/1998) se consuma instantaneamente.

E) não se aplica o principio da insignificância quanto aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, considerando que o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, indispensável à sobrevivência da sociedade.

#Questão 620468 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Em operação conjunta do IBAMA com a Polícia Federal, foi identificada uma área de desmate onde, de acordo com o que consta do registro do imóvel rural, seria de preservação permanente. Com vista à responsabilização da pessoa jurídica e física, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa.

B) A responsabilização penal da pessoa jurídica somente poderá se impor se simultaneamente houver a responsabilização da pessoa física, dado que se trata de responsabilidade penal objetiva.

C) Em havendo responsabilização penal conjunta da pessoa jurídica e física, a penalização desta última deve seguir a da primeira, uma vez que a elas são atribuídas os mesmos riscos.

D) A responsabilização penal da pessoa física, desvinculada da responsabilização da pessoa jurídica, somente poderá ocorrer em caráter comissivo, não se admitindo o caráter omissivo.

E) A responsabilização penal de membro do conselho de administração não concorre com a do preposto que agiu de forma criminosa pela falta de relação entre as funções exercidas em caráter comissivo, não se admitindo o caráter omissivo.

#Questão 620469 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa correta:

A) Os crimes previstos na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), são todos de ação penal pública incondicionada, contemplam espécies de tipos dolosos e espécies de tipos culposos, sendo que os crimes ambientais de competência do Juizado Especial Criminal admitem proposta de transação penal, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e observado o pressuposto da prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

B) Ao realizar manobras imprudentes na direção de veículo em via pública, A produz lesões corporais culposas em pedestre e deixa de lhe prestar socorro, podendo fazê-lo sem risco pessoal: A responde por prática do crime previsto no art. 303 (lesões corporais culposas), em concurso material com o crime previsto no art. 304 (omissão de socorro), ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

C) Se A realiza tráfico de drogas, com participação de adolescente na atividade ilícita, responde por prática do crime previsto no art. 33, caput (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), em concurso formal com o crime previsto no art. 244-B (corrupção de menores) da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

D) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424/DF, firmou entendimento no sentido de que os crimes de lesões corporais leves e ameaça, praticados mediante utilização de violência doméstica e familiar contra a mulher, sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), são de ação penal pública incondicionada.

E) De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no art. 33, caput (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), ainda que praticado em sua forma privilegiada, por reconhecimento do benefício previsto no § 4º do mesmo artigo de Lei, não perde a sua natureza hedionda, e a respectiva aplicabilidade das disposições previstas na Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

#Questão 620470 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto