Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620448 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, FUNDATEC, 2017, BRDES/RS, Analista de Projetos

Tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. A que órgão a descrição acima se refere?

A) Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B) Banco Central do Brasil.

C) Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

D) Ministério da Justiça.

E) Controladoria-Geral da União.

#Questão 620449 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, FUNDATEC, 2017, BRDES/RS, Analista de Projetos

Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Participar de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes. Os crimes acima estão previstos na:

A) Lei nº 12.527 ? Lei da Transparência.

B) Lei Complementar nº 101 ? de Responsabilidade Fiscal.

C) Lei nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

D) Lei nº 9.613, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

E) Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

#Questão 620450 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, a pena:

A) poderá ser reduzida pela metade e ser cumprida em regime semiaberto.

B) poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.

C) poderá ser reduzida pela metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.

D) poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime exclusivamente aberto.

E) poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.

#Questão 620451 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

A fase da lavagem de capitais, de acordo com as definições do COAF, em que são realizados diversos negócios e movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores é denominada pela doutrina de:

A) ocultação.

B) colocação

C) destinação

D) evaporação

E) integração

#Questão 620453 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre a Lavagem de Dinheiro (Lei 11o 9.613/98), é correto dizer:

A) Somente haverá crime quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes listados na Lei.

B) A lavagem de dinheiro é considerada crime derivado ou acessório, pois pressupõe a ocorrência de delito anterior. Não se admite a sua existência quando o ativo financeiro é proveniente de infração penal cometida posteriormente aos atos acoimados como sendo de lavagem.

C) A participação no cometimento da infração antecedente é condição para que o agente possa ser sujeito ativo da lavagem.

D) Comete o delito de lavagem de dinheiro o funcionário público que recebe valor de suborno e o utiliza para comprar imóvel, cuja propriedade registra em seu próprio nome, depositando o restante em aplicação financeira de sua titularidade.

E) Dá-se a forma culposa do delito nos casos de ?cegueira? ou ?ignorância? deliberada, ou seja, quando há prova de que o agente tinha conhecimento da elevada probabilidade de que os bens ou valores envolvidos eram provenientes de infração penal e tenha agido de modo indiferente a esse conhecimento.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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