Tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administra...

#Questão 620448 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, FUNDATEC, 2017, BRDES/RS, Analista de Projetos

Tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei nº 9.613, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades. A que órgão a descrição acima se refere?

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