Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

Tendo em vista a Lei no 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar que

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É correto o que se apresenta em

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com o Capítulo VIII “Da forma, tempo e lugar dos atos do processo”, assinale a alternativa correta.