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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620387 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

A) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

C) A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

D) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.

E) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.

#Questão 620388 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico de Laboratório

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da

A) Motivação.

B) Instrução.

C) Comunicação.

D) Finalidade.

#Questão 620389 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Em relação ao Processo Administrativo, assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Federal 9.784/99:

A) Considerando que a Administração Pública é parte interessada no processo administrativo, para evitar o risco de que a onerosidade impossibilite a busca pelo reconhecimento dos direitos dos administrados, proíbe-se, em qualquer caso, a cobrança de despesas processuais.

B) Não pode ser objeto de delegação a decisão que julga recurso administrativo.

C) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo, pelo que a Administração Pública estará, nestes casos, vinculada à vontade do interessado.

D) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Para que referida revisão ocorra, todavia, mister, como regra geral, que o pedido de revisão seja efetuado em até cinco anos contados da ciência, pelo interessado, da decisão final proferida no respectivo processo administrativo.

#Questão 620392 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UFSM, 2017, UFSM, Arquivista

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

A) os atos do processo devemser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável e sempre conter o reconhecimento de firma.

B) os atos do processo devem realizar-se em finais de semana, fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, para evitar prejuízos aos servidores interessados.

C) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que, dentre outras hipóteses, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D) terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos e pessoa portadora de deficiência, física ou mental.

E) das decisões administrativas cabe recurso, tão somente em face de razões de legalidade, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

#Questão 620393 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UFSM, 2017, UFSM, Arquivista

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I→objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II→divulgação oficial de todos os atos administrativos.

III → adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV → interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s)

A) apenas III.

B) apenas I e II.

C) apenas II e IV.

D) apenas I, III e IV.

E) I, II, III e IV.

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