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Questões de Legislação Especial Federal da UFSM

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da UFSM

#Questão 927808 - Legislação Especial Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, UFSM, 2023, UFSM, 2023 - UFSM - Assistente em Administração

A Universidade Federal de Santa Maria destina-se, dentre outras finalidades, a promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão. De acordo com o Estatuto da UFSM, são objetivos considerados FUNDAMENTAIS
I - incentivar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
II - incentivar o estudo dos problemas relacionados com o progresso da sua região geoeconômica do Estado e do País.
III - estimular a pesquisa pura ou aplicada.
IV - colaborar com o poder público na solução dos problemas nacionais, objetivando o desenvolvimento do país.
Estão corretas

A) apenas I e II.

B) apenas I e III.

C) apenas II e III.

D) apenas II e IV.

E) apenas III e IV.

#Questão 927809 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, UFSM, 2023, UFSM, 2023 - UFSM - Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO afirmar que

A) o usuário de serviço público tem direito a igualdade no tratamento, sendo vedado qualquer tipo de discriminação.

B) é considerado direito básico do usuário a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

C) a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

D) as manifestações dos usuários de serviços públicos devem vir sempre acompanhadas dos motivos determinantes da apresentação desse documento perante a ouvidoria.

E) as ouvidorias terão como atribuições, dentre outras, o auxílio na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.

#Questão 927810 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, UFSM, 2023, UFSM, 2023 - UFSM - Assistente em Administração

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é conhecida como Lei de Acesso à Informação. Considerando o que se encontra previsto na referida lei e no Decreto nº 7.724/2012 que a regulamentou, considere as afirmativas a seguir.
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será apresentado somente por formulário padrão em meio físico, sendo vedado a órgãos e entidades o recebimento por qualquer outro meio.
Está(ão) correta(s)

A) apenas II.

B) apenas III.

C) apenas I e II.

D) apenas I e III.

E) I, II e III.

#Questão 1026122 - Legislação Especial Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, UFSM, 2022, UFSM, Química

De acordo com o disposto no Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, está correto afirmar que

A) o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão deliberará somente com a maioria absoluta de seus membros.

B) o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, cujo presidente é o Reitor, terá três representantes da categoria técnico-administrativa em educação.

C) é da competência do Conselho de Curadores apreciar a prestação de contas anual do Reitor da Universidade a ser encaminhada ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão .

D) o mandato de Reitor e de Vice-Reitor será exercido em regime de dedicação exclusiva e terá a duração de quatro anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo.

E) compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento da Universidade.

#Questão 1026124 - Legislação Especial Federal, Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital, UFSM, 2022, UFSM, Química

Com fundamento no que dispõe a Lei nº 14.129 de 2021, está correto afirmar que

A) relativamente ao domicílio eletrônico de que trata o artigo 42 da Lei, o administrado poderá, a qualquer momento, desde que de forma fundamentada, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico.

B) a colaboração interinstitucional e com a sociedade não está arrolada dentre as diretrizes dos laboratórios de inovação.

C) no que tange aos direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos, a gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital está condicionada à comprovação da impossibilidade de pagamento pelos serviços.

D) os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos possuem o dever de eliminar a replicação de registro de dados, ainda que estes tenham ocorrido por razões de desempenho ou segurança.

E) a validade em meio digital dos documentos e os atos processuais dependerão do uso de assinatura eletrônica, sendo que deverão respeitar os parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.

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