De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
#Questão 927809 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública,
UFSM,
2023,
UFSM,
2023 - UFSM - Assistente em Administração
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