No que se refere ao processo administrativo no âmbito d...

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I→objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II→divulgação oficial de todos os atos administrativos.

III → adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV → interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s)

  • A. apenas III.
  • B. apenas I e II.
  • C. apenas II e IV.
  • D. apenas I, III e IV.
  • E. I, II, III e IV.
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Questões extras

No que se refere ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.

O ciclo orçamentário compreenderá a elaboração do Plano Plurianual (PPA), os ajustes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a aprovação da Lei Orçamentária Anual.

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Nos casos de cadáveres de vítimas carbonizadas, podem não mais haver impressões digitais.

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Acerca da criação de bovinos, ovinos e caprinos, julgue os itens subseqüentes.

A criação comercial de bovinos e caprinos no Brasil é feita exclusivamente para a produção de leite.

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