Questão Q620388
2017 Banca não informada Universidade Federal do Sul da Bahia - BA (UFSB/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Universidade Federal do Sul da Bahia - BA (UFSB/BA) 2017 - T?cnico de Laborat?rio ?rea An?lises Cl?nicas - do ano 2017 • Universidade Federal do Sul da Bahia - BA (UFSB/BA) 2017

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo admin...

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da

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