Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo adminis...

#Questão 620431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Contábil

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com o Capítulo VIII Da forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta.

A) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, ainda quando a lei expressamente não a exigir.

B) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O reconhecimento de firma deverá obrigatoriamente ser feito em qualquer hipótese.

C) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sem exceções.

D) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

E) Não será concluído depois do horário normal nenhum tipo de ato.

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