Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo adminis...

A Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, ainda quando a lei expressamente não a exigir. B Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O reconhecimento de firma deverá obrigatoriamente ser feito em qualquer hipótese. C Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sem exceções. D Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. E Não será concluído depois do horário normal nenhum tipo de ato.