Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo admini...

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I. exclusivamente pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É correto o que se apresenta em

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