Questão
Q620432
Prova: Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017 - Analista Administrativo - Instituto Nosso Rumo de Educa??o e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO) do ano 2017
•
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017
Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo admini...
Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I. exclusivamente pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É correto o que se apresenta em
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...