Após a regular tramitação de processo administrativo...

Questão Q620420

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Judici?ria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

A pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa. B pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta. C deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta. D deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la. E pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

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