De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a s...

A aplicação retroativa de nova interpretação. B proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. C observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. D impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. E adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.