De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INC...

#Questão 620413 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Administrativo

De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) As pessoas, ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, sendo o reconhecimento de firma somente exigido quando houver dúvida de autenticidade.

D) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos.

Navegue em mais questões