A Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo...

#Questão 620414 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

A Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que

A) deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B) não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.

C) o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

D) órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.

E) é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.

Navegue em mais questões