Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessa...

Questão Q620415

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 14? Regi?o (TRT 14?) 2016 - Analista Judici?rio ?rea Judici?ria - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Tribunal Regional do Trabalho / 14ª Região (TRT 14ª) 2016

Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas no mesmo processo administrativo em curso perante a Administração Pública Federal. No curso do feito, Manoel desistiu do pedido. Em razão disso, a Administração estendeu a desistência a ambas as partes e extinguiu o processo. Em outro processo administrativo, a parte interessada, Ricardo, também desistiu do seu pedido, o que foi negado pela Administração por considerar que o interesse público justificava a continuidade do feito. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a conduta da Administração Pública Federal está

A incorreta apenas no segundo caso, pois a desistência do pedido diz respeito a direito disponível da parte e deve ser prontamente acolhida pela Administração. B correta em ambos os casos. C incorreta em ambos os casos, pois não é cabível desistência em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. D incorreta apenas no primeiro caso, pois a desistência atinge somente quem a formulou. E incorreta no primeiro caso, vez que a lei veda duas partes no mesmo processo administrativo e também incorreta no segundo processo, pois não é possível contrariar o interesse da parte, haja vista tratar-se de direito disponível.

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