Acerca dos recursos administrativos e da concessão e perm...

#Questão 285867 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Acerca dos recursos administrativos e da concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o item subsequente.

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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