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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620262 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Nos termos da Lei Federal n. 12.651/2012 Código Florestal , especificamente no que tange ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

B) A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

C) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do artigo 4o da Lei poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

D) O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei, vedada a transmissão da obrigação ao seu sucessor.

E) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

#Questão 620265 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Em que pese a polêmica durante a sua tramitação e alguns retrocessos trazidos em comparação à legislação florestal precedente, o Novo Código Florestal (Lei no 12.651/2012) consagrou expressamente alguns institutos jurídicos importantes, entre os quais:

I. Relatório de qualidade do meio ambiente.

II. Natureza real (ou propter rem) das obrigações de preservação e restauração da vegetação nativa da área de preservação permanente e da reserva legal.

III. Pagamento por serviços ambientais.

IV. Seguro ambiental florestal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III e IV.

B) I, II e III.

C) II e III.

D) II, III e IV.

E) II e IV.

#Questão 620268 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 2017, IFTO, Arquiteto

A lei federal 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d‟água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular.

Marque a única alternativa correta a seguir que está de acordo a Lei.

A) De 150 (cento e cinquenta) metros, para os cursos d‟água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

B) De 30 (trinta) metros para os cursos d‟água de menos de 15 (quinze) metros de largura.

C) De 200 (duzentos) metros, para os cursos d‟água que tenham de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) metros de largura.

D) De 500 (quinhentos) metros, para os cursos d‟água que tenham largura superior a 700 (setecentos) metros.

E) De 50 (cinquenta) metros, para os cursos d‟água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

#Questão 620270 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FCC, 2017, POLITEC/AP, Perito Médico Legista

O Código de Ética Médica atualmente vigente (Resolução do Conselho Federal de Medicina no 1.931/2009) tem um capítulo dedicado à auditoria e perícia médica. De acordo com esse capítulo e seus artigos, é correto afirmar que

A) o médico perito pode assinar laudos em que não tenha feito pessoalmente o exame.

B) o médico pode ser perito judicial em casos que envolvam seu paciente, mesmo que isso seja capaz de intervir na sua imparcialidade.

C) o médico perito pode realizar exames cautelares dentro de delegacias e/ou instituições prisionais.

D) o médico perito pode atrelar o valor dos seus honorários ao valor da causa.

E) o médico perito deve sempre atuar com absoluta isenção, sem ultrapassar os limites da sua atribuição e competência.

#Questão 620272 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, NC / UFPR, 2017, UFPR, Médico

De acordo com o Código de Ética Médica, em seu capítulo XI, é correto afirmar:

A) É vedado ao médico perito assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico legal quando não tenha realizado o exame pessoalmente ou por meio de transmissão do exame online.

B) O médico perito tem a autonomia para modificar um procedimento propedêutico ou terapêutico nas situações em que ele discordar da conduta do médico assistente.

C) É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

D) O médico pode intervir ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, desde que essas observações constem em seu relatório final.

E) É vedado ao médico ser remunerado quando executando funções periciais.

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