Questão Q620265
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)
Legislação Especial Federal Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017 - Defensor P?blico Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017

Em que pese a polêmica durante a sua tramitação e algu...

Em que pese a polêmica durante a sua tramitação e alguns retrocessos trazidos em comparação à legislação florestal precedente, o Novo Código Florestal (Lei no 12.651/2012) consagrou expressamente alguns institutos jurídicos importantes, entre os quais:

I. Relatório de qualidade do meio ambiente.

II. Natureza real (ou propter rem) das obrigações de preservação e restauração da vegetação nativa da área de preservação permanente e da reserva legal.

III. Pagamento por serviços ambientais.

IV. Seguro ambiental florestal.

Está correto o que se afirma APENAS em

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